ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS: REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BRILHANTE, FERNANDO JUNQUEIRA!

“Quem quiser ler na integra o meu pedido, ai segue: Quem quiser usar o mesmo modelo e exigir seus direitos, fiquem a vontade: 

Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça,
MD representante da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público,
N/C:
FERNANDO JUNQUEIRA., brasileiro, divorciado, RG , Título de Eleitor , residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxx1, Bairro xxxxxxxx Porto Alegre, CEP xxxxxxx vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte
REPRESENTAÇÃO: 
1. Conforme amplamente noticiado na imprensa local e nacional, é exigência da FIFA a montagem das chamadas “estruturas temporárias” nos estádios das sedes da Copa do Mundo FIFA 2014, que compreenderiam assentos temporários, tendas, plataformas, rampas, passarelas, sinalização específica, cercas, iluminação, cabos, mobiliário, divisórias, preparação de piso, instalações elétricas, instalações hidráulicas, instalações de ar condicionado.

2. A obrigação de custeio dessas estruturas tocaria exclusivamente ao proprietário do estádio, conforme dispõe a cláusula 2.3 do contrato de estádio (stadium agreement), acrescida pelo aditivo ao contrato de estádio (First Amendment to the Stadium Agreement), documento padrão firmado entre a FIFA e os respectivos proprietários dos estádios sedes dos jogos. O inteiro teor desse documento está disponibilizado no seguinte link: http://www.curitiba.pr.gov.br/multimidia/00136881.pdf

3. Em virtude da flagrante ausência de INTERESSE PÚBLICO em bancar essas dispendiosas estruturas, o Ministério Público Federal ajuizou perante a Justiça Federal de Brasília ação civil pública, processo nº 0049199-54.2013.4.01.3400, que tramita perante a 8ª Vara Federal, que tem por objetivo impedir que entes públicos arquem com tais despesas, direta ou indiretamente, ainda que por entes da Administração Indireta ou terceiros. Como se vê da petição inicial disponibilizada no sítio do MPF (teor em anexo), o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre são réus dessa ação. 

4. Importante registrar que semelhante medida judicial foi tomada pelos Ministérios Públicos estaduais das unidades da Federação onde realizados os jogos da Copa das Confederações, com a diferença que, nestas ações de âmbito estadual, busca-se o ressarcimento dos gastos feitos com as estruturas temporárias naquele torneio preparatório. Essa atuação coordenada é decorrente dos debates e conclusões do Fórum Nacional de Articulação das Ações do MP na Copa do Mundo, coordenado pelo CNMP.

5. No caso específico de Porto Alegre, o estádio é de propriedade particular e seu proprietário, denominado no referido agreement de Stadium Authority, assumiu contratualmente essa obrigação perante a FIFA. Esse fato é confirmado pelo Prefeito de Porto Alegre, sr. José Fortunati, em entrevista dada no dia 17/02/2014 à Rádio Gaúcha (link:).

6. Não obstante, diante da ameaça do dirigente máximo do proprietário do estádio em não honrar com sua obrigação, o sr. Prefeito, nessa mesma entrevista, afirmou que “Contratualmente, a obrigação da estrutura temporária da Copa não é da prefeitura (…) mas estamos dispostos a contribuir”.

7. Qualquer investimento do Município e/ou Estado nas chamadas estruturas temporárias é evidentemente LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, por diversos motivos.

8. Primeiro, porque tal ônus foi assumido contratualmente por um PARTICULAR, o que representaria, se levada adiante a intenção do sr. Prefeito, de indevida e ilegal transferência de ônus de particular ao erário. O subterfúgio criado, de última hora, para justificar o investimento parcial – estruturas que deixem legado – não pode ser levada a sério à falta de qualquer estudo ou planejamento feitos que permitam concluir nesse sentido.

9. Não há risco de perda da Copa, a afastar eventual alegação de interesse público do Município e/ou Estado em assumir esse ônus para garantir a realização do torneio. Em realidade, como se verifica do documento denominado “stadium agreement”, que é um contrato entre o proprietário do estádio e a FIFA (padrão para todos os estádios da Copa), em sua cláusula “5.7.”, caso o proprietário do estádio falhe em custear as despesas de construção das estruturas temporárias, a própria FIFA o fará em seu próprio nome. 

10. Ou seja: se o proprietário de qualquer estádio da Copa, inclusive o Beira Rio, recusar-se a pagar tais despesas, outro ente privado, a FIFA, o fará, viabilizando a realização da Copa do Mundo na respectiva cidade.

11. Em síntese, é absolutamente desnecessário alocar recursos públicos nas estruturas temporárias do estádio Beira Rio, porque a FIFA o fará se o proprietário efetivamente não cumprir o que foi acordado.

12. Assim, se dois entes privados firmam um contrato para a construção de estruturas temporárias e, caso um deles falhe em realizá-las, o outro assim o fará, não é razoável, legal ou racional que o Poder Público se imiscua nesta relação particular para garantir o que já está garantido.

13. E se a realização da Copa do Mundo em Porto Alegre não está ameaçada por que a própria FIFA bancará as estruturas temporárias, não há qualquer interesse público a justificar tão gravoso custo aos cofres públicos.
Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2014.

FERNANDO JUNQUEIRA”

 

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